📖 Entenda a mudança: PEC 66/2023 e o impacto nos precatórios.

PorÁlvaro

O que é e o que muda

A PEC 66/2023 foi aprovada e virou a Emenda Constitucional 136/2025, com várias alterações nas regras para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais que o poder público deve a credores). MV Prec – Soluções em Precatórios+3Portal da Câmara dos Deputados+3Senado Federal+3
Principais mudanças:

  • A partir de 2026, os valores de precatórios e RPVs serão excluídos do limite de despesas primárias da União. Senado Federal+1
  • Para estados e municípios, os pagamentos de precatórios passam a ter limites vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL) — por exemplo: para entes com estoque de precatórios até certo percentual da RCL, o pagamento anual será de apenas 1% da RCL. Portal da Câmara dos Deputados+1
  • Correção e juros: muda o indexador de correção dos precatórios para o IPCA + juros simples de 2% ao ano (salvo se superar a Selic). MV Prec – Soluções em Precatórios+1
  • Novo prazo de apresentação para inclusão no orçamento: dos entes, precatórios que transitarem em julgado após 1º de fevereiro de cada ano só entra no orçamento no segundo exercício seguinte. Portal da Câmara dos Deputados+1

Por que vai atrasar o pagamento dos precatórios

Essas mudanças têm efeitos práticos negativos para quem espera receber. Algumas razões:

  • Limites mais baixos para pagamento anual (ex: 1% da RCL) significam que os entes públicos gastarão menos por ano e, portanto, levarão mais tempo para quitar seus estoques de débito. CNM+1
  • A correção menor (IPCA + 2% vs. anteriormente possível remuneração maior) leva a menor incentivo para que os entes paguem logo, e também menor valor real para o credor. MV Prec – Soluções em Precatórios
  • O novo prazo de inclusão no orçamento (1º de fevereiro) e a regra de que o precatório só será pago no segundo exercício se apresentado depois dessa data, criam “gap” de espera maior. MV Prec – Soluções em Precatórios
  • A exclusão dos precatórios do teto de despesas primárias ajuda o governo a desonerar o orçamento mas, para o credor, significa que o pagamento dos precatórios ficou menos prioritário sob a ótica orçamentária.

Quem sai perdendo e quem ganha

Credores de precatórios (servidores, pensionistas, empresas) podem sair perdendo:

  • Podem ter que esperar mais anos até receber.
  • O valor real que receberão pode ser menor, por menor correção/juros.
  • Menor previsibilidade de pagamento.

Entes públicos (União, estados e municípios) “ganham” em termos de orçamento:

  • Maior previsibilidade e controle sobre o montante que precisam pagar.
  • Menor impacto imediato nas contas públicas.
  • Mais prazo para quitar dívidas judiciais.

O que fazer se você tiver precatório

  • Verificar em qual ente federativo está o seu precatório (municipal, estadual, federal).
  • Avaliar o prazo estimado de pagamento, considerando as novas regras.
  • Considerar a antecipação ou venda do precatório como alternativa (já que esperar pode significar demora maior).
  • Ficar atento aos índices de correção e juros que incidirão sobre o seu crédito.
  • Buscar orientação especializada (advogado ou empresa de credores) para entender o seu caso específico.

Conclusão

A PEC 66/2023 (transformada na EC 136/2025) alterou as regras do pagamento de precatórios de forma que, na prática, os credores poderão esperar ainda mais para receber. As mudanças foram justificadas pelo governo como “alívio fiscal” para entes federados, mas para quem tem direito de crédito, há uma consideração importante: o risco de atraso e de valor menor.

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