Credores de precatórios do Estado do Tocantins passam a contar, em 2026, com novas oportunidades para antecipar o recebimento de seus créditos. O Tribunal de Justiça do Tocantins publicou nesta quinta-feira (5) o Edital nº 50/2026, que abre o período para adesão ao Acordo Direto, permitindo a conciliação com o Estado e a antecipação do pagamento mediante…
O pagamento de precatórios federais previsto para 2026 começa a se consolidar no debate público, com a inclusão de aproximadamente R$ 69,7 bilhões na proposta orçamentária da União para a quitação dessas dívidas judiciais. O montante integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e contempla os precatórios expedidos dentro do prazo legal…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre), trabalha para pagar todos os credores da lista de superpreferências de precatórios (pessoas com doenças graves e com deficiência e idosos(as) até julho de 2026. Atualmente, a lista de superpreferências conta com mais de 30 mil pessoas. Os credores…
Decisão também autoriza parcelamento da dívida consolidada da estatal em nove parcelas mensais. O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, determinou nesta quarta-feira (31) a suspensão, por 90 dias, do pagamento de precatórios inscritos pela Justiça do Trabalho contra os…
Daqui a dois anos, valor deve alcançar R$ 98,7 bilhões; já para este ano, a pasta estima R$ 57,8 bilhões em sentenças judiciais excepcionalizadas da meta de resultado primário. O Tesouro Nacional projeta que o ápice das despesas com precatórios fora da meta fiscal ocorrerá em 2028, quando alcançará R$ 98,7 bilhões. Para este ano, a pasta comandada por Rogério Ceron estima…
O que é e o que muda A PEC 66/2023 foi aprovada e virou a Emenda Constitucional 136/2025, com várias alterações nas regras para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais que o poder público deve a credores). MV Prec – Soluções em Precatórios+3Portal da Câmara dos Deputados+3Senado Federal+3Principais mudanças: Por que vai atrasar o pagamento…
O que é a Reforma Tributária? A Reforma Tributária é uma das maiores mudanças no sistema de impostos do Brasil nas últimas décadas.O principal objetivo é simplificar e unificar tributos, reduzindo a burocracia e tornando o sistema mais justo.Ela substitui vários impostos atuais por novos, reorganiza competências entre União, estados e municípios, e cria mecanismos…
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