🤝 Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), informa a abertura das inscrições para o Acordo Direto.
Credores de precatórios do Estado do Tocantins passam a contar, em 2026, com novas oportunidades para antecipar o recebimento de seus créditos. O Tribunal de Justiça do Tocantins publicou nesta quinta-feira (5) o Edital nº 50/2026, que abre o período para adesão ao Acordo Direto, permitindo a conciliação com o Estado e a antecipação do pagamento mediante desconto, agora com duas janelas de manifestação de interesse ao longo do ano.
Pela primeira vez, o certame contará com duas rodadas de manifestação de interesse. A primeira já está ocorrendo até 10 de maio, e a segunda será de 11 de maio a 10 de outubro de 2026.
Propostas não contempladas na primeira rodada, por insuficiência de recursos, serão automaticamente inscritas na segunda.
Como funciona o acordo direto
O acordo direto é voltado a credores que desejam antecipar o recebimento do precatório, aceitando, em contrapartida, um desconto sobre o valor atualizado do crédito. Os percentuais seguem os parâmetros do Decreto Estadual nº 6.711/2023 e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os descontos variam conforme o valor do crédito:
– 20% para valores atualizados de até R$ 100 mil;
– 30% para valores de até R$ 200 mil;
– 40% para créditos acima de R$ 300 mil.
Os pagamentos estão condicionados à disponibilidade financeira e têm previsão de ocorrer em até 30 dias após a publicação da lista de beneficiários.
